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Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS

A Lei 9.167, de 23-1-2023, estabeleceu normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.
24/01/2023 (00:00)
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