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Corat altera Ato que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital no e-CAC

A Corat - Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário publicou no Diário Oficial de hoje, dia 24-1, a Portaria 99 Corat, de 20-1-2023, que altera a Portaria 60 Corat, de 18-3-2022, para autorizar, mediante processo digital formalizado de acordo com a Instrução Normativa 2.022 RFB, de 16-4-2021, através do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento, disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal/pt-br, a solicitação dos seguintes serviços:a) transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF); eb) transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF.A Portaria 99 Corat/2023, que entrará em vigor em 1-2-2023, também,  exclui da lista o serviço "transação por adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)".
24/01/2023 (00:00)
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